Marco Legal dos Games: análise exploratória do cenário econômico dos jogos digitais e sua relevância para a economia brasileira

Resumo

O presente artigo apresenta uma análise exploratória do Marco Legal dos Games — MLG (Lei n. 14.852/2024) dando ênfase ao cenário econômico do setor de jogos digitais, especificamente entre 2010 e 2023. O recorte é anterior ao ano de promulgação do MLG (2024). A partir da pro- mulgação da lei surge a necessidade de explorar os dados econômicos do setor dos jogos digitais para identificar o seu potencial e desafios. Baseia-se na legislação nacional, nos dados do Portal da Transparência do Governo Federal e nos principais veículos do setor de jogos digitais. O mé- todo utilizado foi o dedutivo-quantitativo, no que tange a avaliação dos dados econômicos no período, evidenciando a sua importância para o fomento da economia e o crescente desenvolvi- mento. Como referencial teórico da análise, o artigo valeu-se dos preceitos da análise econômica do Direito, em seu viés neoinstitucional. O primeiro problema identificado foi a ausência de in- centivo do Estado, e intrinsecamente relacionado está o segundo problema identificado: a alta carga tributária. A primeira etapa para o avanço do setor foi concluída, entretanto as próximas são desafiadoras, e ainda há algumas hipóteses que podem ser levantadas: se o MLG soluciona- rá os problemas levantados ou apenas resolverá em parte, não podendo remediar a alta carga tributária. Com o MLG, o esperado é o incentivo ao setor de jogos brasileiros e a promoção das indústrias nacionais do ramo, sendo necessário o devido amparo para que, além da Lei, o Estado faça cumprir os dispositivos legais. Os ambientes econômico e legal são fundamentais para que a partir do MLG o mercado cresça e os anos de ausência legislativa sejam supridos.