After the Legal Framework for Games: an exploratory analysis of the economic scenario of digital games and their relevance for the Brazilian economy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22398/2525-2828.0927104-120

Keywords:

Electronic games, Creative Economy, Games Legal Framework, Law and economics, Regulatory impact analysis

Abstract

This article presents an exploratory analysis of the Legal Framework for Electronic Games (Law n. 14,852/2024 – LFG), emphasizing the economic scenario of the digital gaming sector, specifically between 2010-2023. The study’s focuses on the period prior to the year of promulgation of the LFG (2024). Following the enactment of the law, there is a need to explore the economic data of the digital gaming sector to identify its potential and challenges. It is based on national legislation, data from the Federal Government’s Transparency Portal, and the main media in the digital games industry. The method used was deductive-quantitative, regarding the evaluation of economic data in the period, highlighting its importance for promoting the economy and growing development. As a theoretical reference for the analysis, the article uses the precepts of the economic analysis of Law, in its neo-institutional vision. The first identified problem was the lack of State incentive; the second problem is intrinsically related: the high tax burden. The first stage for the advancement of the sector has been completed; however, the following ones are challenging, and there are still some hypotheses that can be raised: whether the LFG solves the problems or if it will only solve them partially, not being able to remedy the high tax burden. With the LFG, the expectation is to encourage the Brazilian gaming sector and promote national industries in the field. But support is necessary so that, in addition to the Law, the State enforces legal provisions. The economic and legal environment is essential so that, based on the Legal Framework for Games, the market can grow, and the years of legislative absence can be covered.

Author Biographies

Albano Francisco Schmidt, Faculdade IELUSC

Doutor em Patrimônio Cultural e Sociedade pelo Programa de Pós- Graduação da Universidade da Região de Joinville.

Luise Amaral, Faculdade IELUSC

Acadêmica de Direito da 8ª fase pela Faculdade IELUSC.

Vanessa Ribeiro Couto, Faculdade IELUSC

Acadêmica de Direito da 8ª fase pela Faculdade IELUSC.

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Published

2024-12-20

How to Cite

SCHMIDT, Albano Francisco; AMARAL, Luise; COUTO, Vanessa Ribeiro. After the Legal Framework for Games: an exploratory analysis of the economic scenario of digital games and their relevance for the Brazilian economy. Journal Dialogue with Creative Economy, Rio de Janeiro, v. 9, n. 27, p. 104–120, 2024. DOI: 10.22398/2525-2828.0927104-120. Disponível em: https://dialogo.espm.br/revistadcec-rj/article/view/536. Acesso em: 28 sep. 2025.

Issue

Section

Dossier: Social Markers of Difference, Social Movements, and Creative Economy